Garantia: o que pode e o que não pode?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que a garantia legal para bens duráveis e serviços, como automóveis e manutenção, é de 90 dias. Com o aumento da concorrência, as fabricantes têm oferecido garantida contratual, além desse período legal, de um a cinco anos. O que acontece, no entanto, é que algumas práticas podem fazer com que o consumidor perca a garantia do seu carro.

Todas as peças do carro estão incluídas na garantia legal. Na contratual, por sua vez, as condições são definidas pelo acordo entre a fabricante ou revendedora e o consumidor. De acordo com o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-MG, Bruno Burgarelli, na garantia contratual, as empresas podem impor condições. Por outro lado, todos os reparos feitos dentro do prazo de garantia devem ser gratuitos e utilizar peças originais ou homologadas pela marca. A garantia sempre começa contar a partir da entrega do produto ou serviço.

Como cada fabricante tem uma própria política de garantia, o ideal é que o consumidor confira quais são os itens assegurados durante os anos de garantia contratual e se há algum comportamento que faça com que ele perca o direito à cobertura.

Os carros zero-quilômetro têm, normalmente, cobertura de itens mecânicos, suspensão e acessórios originais. Peças que se desgastam naturalmente, como pastilhas de freio, pneus, estofamentos, borrachas, amortecedores e itens de suspensão, bem como itens que devem ser substituídos regularmente, como filtros, correias e fluidos, estão excluídos dessa garantia.
Saiba como deve agir para não comprometer a garantia do seu carro. Respeitar os prazos de revisão, não instalar acessórios homologados são algumas das boas práticas.
Foto Shutterstock | Reprodução

Acessórios que não sejam homologados também não são cobertos pela garantia do seu carro. É aí que mora um dos perigos mais comuns! Muitos consumidores não sabem, mas nem todos os acessórios vendidos pelas concessionárias são homologados. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) entende que a concessionária é obrigada a dar garantia legal, de 90 dias, para todos os acessórios que comercializa. “A garantia é estabelecida pelo CDC e independe de previsão em contrato” afirma o especialista em direito do consumidor, Lucas Marques.

Como a garantia reside na própria venda do produto, o IDEC acredita que a concessionária tem sim responsabilidade e deve manter a garantia do seu carro se você instalou um acessório não homologado na concessionária. “Ocorrendo a venda do produto, por lei a concessionária está obrigada a reparar. Ademais disso, aresponsabilidade é solidária, atribuindo-se também a fabricante do veículo e/ou o fabricante do acessório o dever de garantir a qualidade e funcionalidade do produto e reparar os problemas dele decorrentes” pontua o advogado.

1. Bater o carro tira a garantia?

Um carro batido pode perder a garantia se não for consertado em um período específico! A depender do contrato, se o motorista não arruma o carro em até dois meses depois do acidente, ainda que faça o conserto em revenda da marca, a garantia contra corrosão da carroceria será invalidada.

2. É obrigatório fazer as revisões na concessionária?

Outra questão são as datas das revisões. Deixar de levar o carro para revisão em até 30 dias ou 1.000 km após a data ou quilometragem estabelecida faz com que o consumidor perca proteção de fábrica.

3. Mexer no motor e suspensão altera a garantia do seu carro?

Ignorar a troca dos óleos lubrificantes, turbinar os motores, rebaixar ou instalar acessórios não homologados fazem com que a garantia de esvaia.

4. Comprar um veículo de pessoa física faz com que a garantia seja perdida?

O Advogado do IDEC, Lucas Marques, coloca que tanto de em uma relação de consumo, quanto em uma relação civil, não há o que se falar em perda ao direito de garantia. O que muda na relação jurídica são as regras legais de regência do contrato; seja um contrato de consumo, ou um contrato propriamente civil. Nesse caso em que pessoas físicas realizam compra e venda de um veículo se trata de uma relação puramente civil, regida pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e não pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, o prazo de garantia legal será de 180 dias para bens móveis. “Se a garantia de fábrica do veículo ainda não tiver se esgotado, ainda que venda tenha se dado entre civis, a garantia passa para o novo proprietário do veículo, podendo ele usufruir pelo tempo que restar”, conclui.

É DIREITO DO CONSUMIDOR Eventuais defeitos que apareçam em até 90 dias após a compra devem ser resolvidos em 30 dias. Caso contrário, o cliente pode pedir a substituição do bem ou do item instalado, solicitar o dinheiro de volta ou obter um desconto no preço pago.

Fonte: Autopapo