Projeto quer permitir licenciamento sem quitação de multas e outros encargos

Todo mundo conhece a “Blitz do IPVA”. O confisco do veículo do proprietário é uma forma de forçar o pagamento do imposto. Por isso, o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) propôs projeto que altera o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), estabelecendo que o veículo poderá ser licenciado com quitação de apenas débitos referentes à taxa de licenciamento.

Atualmente a legislação pede que todos os tributos tenham sido quitados. Encargos e multas de trânsito vinculadas ao veículo também devem ser pagas, mesmo sem haver responsabilidade pelas infrações. Segundo Fábio Sousa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considera ilegal o condicionamento da renovação da licença ao pagamento de quaisquer multas que o infrator ainda não tenha sido notificado.

Deputado propõe lei para coibir "Blitz do IPVA"

O veículo, segundo proposta do parlamentar, deve ser licenciado sem a necessidade de cumprimento de alguma obrigação tributária, como o IPVA. O projeto passará por análise das comissões de Viação e Transportes e Finanças e Tributação. Também deverá passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Auto Papo